As regras para liberação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para investimento em habitação ficaram mais rígidas. Com isso pretende-se impedir uso do dinheiro do trabalhador em empreendimentos que tenham unidades com preço acima do limite do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que é de R$ 500 mil.
No início do ano o Conselho Curador do FGTS aprovou uma série de medidas para dar prioridade à construção de edifícios com unidades habitacionais com valores inferiores a R$ 500 mil.
Até então, não havia limitação. O FGTS podia comprar cotas de um Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) - que aplicam recursos em recebíveis, como desconto de duplicadas, exportações, aluguéis - em empreendimentos nos quais a cobertura, por exemplo, tinha um valor superior a R$ 500 mil.
O aperto nas regras para liberação dos recursos do fundo foi feito recentemente pela Caixa Econômica Federal, por meio de circular publicada no "Diário Oficial da União". O vice-presidente de fundos de governo e loterias da Caixa, Fabio Cleto, disse que a imposição de restrições foi uma solicitação do Conselho Curador do fundo.
A preocupação do conselho é evitar que brasileiros com renda elevada acabem sendo beneficiado pelo FGTS, que tem como prioridade atender à população de menor renda. Ou seja, se o trabalhador não pode sacar o dinheiro para comprar um imóvel de mais de R$ 500 mil, então, o recurso do fundo não deve ser investido neste tipo de empreendimento.
A nova circular da Caixa estabelece, ainda, que 60% dos recursos do FGTS destinados a FIDC, debêntures e recebíveis devem ser destinados à construção de imóveis de até R$ 170 mil e os valores devem ser distribuídos regionalmente conforme o déficit habitacional, que atualmente é de cerca de 6 milhões de moradias.
Segundo Cleto, a Caixa não terá que fazer grandes ajustes em sua carteira porque boa parte dos recursos do FGTS destinados para as operações de mercado já estão direcionados para empreendimentos imobiliários abaixo de R$ 170 mil.
Do total de R$ 12 bilhões disponibilizados para essa modalidade de aplicação em 2008, R$ 10 bilhões em projetos já foram aprovados e os desembolsos atingiram R$ 9,748 bilhões. Desses, segundo ele, 70,9% estão enquadrados nos novos limites. Os restantes R$ 3,753 bilhões são projetos ainda em análise.
"As mudanças que foram exigidas pelo Conselho Curador vão impactar pouco", acredita o vice-presidente. "As regras só oficializam uma postura que a Caixa já adotava", acrescentou. Para este ano, se houver necessidade de recursos, já existe uma reserva de R$ 3 bilhões do Fundo de Garantia para investimentos em habitação por meio de compra de cotas de fundos, debêntures e recebíveis.
O orçamento do FGTS de 2012 prevê investimentos de R$ 44 bilhões. Desse total, R$ 29,5 bilhões serão aplicados no setor de habitação e R$ 10 bilhões em saneamento básico e infraestrutura urbana. Outros R$ 4,5 bilhões serão utilizados para bancar os descontos concedidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.
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